| 27/10/2026 | LEI MUNICIPAL Nº 092/2026 - Institui a Política Municipal de Alfabetização de Alto Parnaíba (Alto Parnaíba Criança Alfabetizada) (abre em nova aba) | |
| 01/10/2026 | LEI Nº 91/2026 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Alto Parnaíba – MA, para o exercício de 2027 (abre em nova aba) | |
| 10/09/2026 | .LEI MUNICIPAL Nº 090/2026 - Declara de utilidade pública Municipal a Associação Comunitária de Radiodifusão nova vitória FM (abre em nova aba) | |
| 02/09/2026 | LEI MUNICIPAL N° 089/2026 - Altera a Lei Municipal n° 071/2025, de 20 de outubro de 2025, que "Estabelece rormas sobre a Regulariza¢ao Fundidria Urbana - REURB. rio ambito do municipio de Alto ParnaibalMA e di outras providencias", para adequar os requisitos de isen¢do de taxas para a Reurb de Interesse Social (abre em nova aba) | |
| 23/06/2026 | LEI MUNICIPAL Nº 088/2026 - Dispõe sobre a contratação de serviços por execução indireta no âmbito da Administração Pública Municipal (abre em nova aba) | |
| 22/06/2026 | LEI MUNICIPAL Nº 085/2026 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2026 pela fonte de anulação de dotação (abre em nova aba) | |
| 19/06/2026 | LEI MUNICIPAL Nº 087/2026 - Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 01/2023 e estabelece novas diretrizes para a realização de eventos no âmbito do Município (abre em nova aba) | |
| 19/06/2026 | LEI MUNICIPAL Nº 086/2026 - Dispõe sobre a complementação e regulamentação da lei estadual n° 11.543/2021 (abre em nova aba) | |
| 15/06/2026 | LEI MUNICIPAL Nº 84/2026 - Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial (abre em nova aba) | |
| 15/06/2026 | LEI MUNICIPAL Nº 84/2026 - Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial (abre em nova aba) | |
| 10/06/2026 | LEI MUNICIPAL Nº 083/2026 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Alto Parnaíba/MA - REFIS MUNICIPAL 2026 (abre em nova aba) | |
| 12/05/2026 | LEI MUNICIPAL Nº 82/2026 - Dispõe sobre a Criação, o da Junta Mèdica Oficial do Municìpio de Alto Parnaìba/Ma (abre em nova aba) | |
| 12/05/2026 | 2027 LDO LEI DO EXECUTIVO Nº 081/2026 - Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 (abre em nova aba) | |
| 12/05/2026 | 2027 LDO LEI DO EXECUTIVO N° 081/2026 - Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Colaboração da Lei Orçamentária de 2027 (abre em nova aba) | |
| 13/04/2026 | LEI MUNICIPAL Nº 080/2026 - Institui o Fórum Municipal de Educação – FME do MunicÌpio de Alto ParnaÌba - MA (abre em nova aba) | |
| 09/03/2026 | LEI MUNICIPAL N° 079/2026 - Dispõe sobre a alteração do Anexo único da Lei Municipal nº 049/2025 (abre em nova aba) | |
| 20/02/2026 | LEI MUNICIPAL N° 077/2026 - Reajusta o vencimento base dos professores pertencentes ao quadro permanente dos Profissionais do Magistério da Educação Básica de Alto Parnaiba/MA (abre em nova aba) | |
| 20/02/2026 | LEI MUNICIPAL N° 076/2026 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Alto Parnaíba/MAREFIS MUNICIPAL para o exercício 2026 (abre em nova aba) | |
| 20/02/2026 | LEI MUNICIPAL N° 075/2026 - Autoriza a doação de imóvel de propriedade do município de Alto Parnaiba/MA à Defensoria Pública do Estado do Maranhão e dá outras providências (abre em nova aba) | |
| 15/12/2025 | LEI MUNICIPAL N° 074/2025 - Altera a Lei Municipal n°031, de 19 de dezembro de 2017 (Lei de reestruturação da administração pública do município de Alto Parnaíba) (abre em nova aba) | |
| 01/12/2025 | LEI Nº 072/2025 - Institui o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico no âmbito do município (abre em nova aba) | |
| 20/10/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 071/2025 - Estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana - REURB, no âmbito do município (abre em nova aba) | |
| 26/09/2025 | 2026/2029 PPA - LEI MUNICIPAL Nº 069/2025 - Dispõe Sobre o Plano Plurianual do Município de Alto Parnaíba, Estado do Maranhão, para o período 2026 - 2029, e dá outras providências (abre em nova aba) | |
| 26/09/2025 | 2026 LOA LEI MUNICIPAL Nº 070/2025 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Alto Parnaíba para o exercício de 2026 (abre em nova aba) | |
| 28/08/2025 | LEI MUNICIPAL N° 068/2025 - Dispõe sobre a autorização do poder executivo municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial para fins de utilidade pública (abre em nova aba) | |
| 05/08/2025 | LEI ORDINÁRIA Nº 066/2025 - Dispõe sobre a alteração do Anexo Único da Lei Municipal nº 049/2025 (abre em nova aba) | |
| 05/08/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 067/2025 - Altera os Arts. 34 e 35 e acrescenta o Art. 35-A Lei Municipal nº 031, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo (abre em nova aba) | |
| 18/07/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 065/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de processo seletivo para o exercício da função de direção escolar nas unidades da rede municipal (abre em nova aba) | |
| 18/07/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 064/2025 - Dispõe sobre a autorização do poder executivo municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial para fins de utilidade pública (abre em nova aba) | |
| 18/07/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 063/2025 - Institui a Política Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de interesse social (abre em nova aba) | |
| 18/07/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 062/2025 - Dispõe sobre o prolongamento da Avenida das Capitais no município de Alto Parnaíba (abre em nova aba) | |
| 18/07/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 061/2025 - Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos municipais para empreendimentos habitacionais de interesse social (abre em nova aba) | |
| 26/06/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 060/2025 - Dispõe sobre a realização de implantação de duas vias paralelas à BR-235, no trecho entre a Ponte Estaiada e o entroncamento com a MA-006 (abre em nova aba) | |
| 17/06/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 059/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 054/2025, que trata sobre o CNPJ do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (abre em nova aba) | |
| 04/06/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 058/2025 - Dispõe sobre a declaração de utilidade pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Alto Parnaíba (abre em nova aba) | |
| 03/06/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 057/2025 - Dispõe sobre a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos seus componentes e dos parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (abre em nova aba) | |
| 05/05/2025 | 2026 LDO LEI DO EXECUTIVO Nº 056/2025 - Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 (abre em nova aba) | |
| 23/04/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 054/2025 - Dispõe sobre a alteração do CNPJ do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (abre em nova aba) | |
| 15/04/2025 | LEI MUNICIPAL N° 054/2025 - Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura, consolidação e prolongamento das ruas que dispõe (abre em nova aba) | |
| 31/03/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 053/2025 - Dispõe sobre a alteração do art. 2º e o Anexo Único da Lei Municipal nº 049/2025 (abre em nova aba) | |
| 25/02/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 052/2025 - Dispõe sobre a autorização do poder executivo munipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial para fins de utilidade pública (abre em nova aba) | |
| 19/02/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 051/2025 - Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei nº 003/2017, que trata da concessão de diárias aos servidores públicos, colaboradores eventuais e agentes políticos vinculados à Administração Pública Municipal (abre em nova aba) | |
| 19/02/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 050/2025 - Reajusta o vencimento base dos professores pertencentes ao quadro dos Profissionais do Magistério da Educação Básica (abre em nova aba) | |
| 19/02/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 049/2025 - Dispõe sobre os cargos destinados à contratação temporária de excepcional interesse público (abre em nova aba) | |
| 19/02/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 048/2025 - Altera o Anexo III da Lei Municipal n° 031/2017 (abre em nova aba) | |
| 19/02/2025 | LEI MUNICIPAL N° 051/2025 - Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei nº 003/2017, que trata da concessão de diárias aos servidores públicos, colaboradores eventuais e agentes políticos vinculados à Administração Pública Municipal (abre em nova aba) | |
| 21/10/2024 | 2025 LOA - LEI MUNICIPAL N°046/2024 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Alto Parnaíba para o exercício de 2025. (abre em nova aba) | |
| 24/06/2024 | 2025 LDO - LEI MUNICIPAL N° 039/2024 - Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências (abre em nova aba) | |
| 27/11/2023 | LEI MUNICIPAL N° 27/2023 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2024 do Município de Alto Parnaíba - MA, que promove a oportunidade aos contribuintes regularizarem os tributos municipais (abre em nova aba) | |
| 27/11/2023 | LEI MUNICIPAL N° 035/2023 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2024 do Município de Alto Parnaíba - MA, que promove a oportunidade aos contribuintes regularizarem os tributos municipais (abre em nova aba) | |
| 10/11/2023 | 2024 LOA - LEI MUNICIPAL N° 034/2023 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Alto Parnaíba para o exercício de 2024 (abre em nova aba) | |
| 09/11/2023 | LEI MUNICIPAL N° 33/2023 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A (abre em nova aba) | |
| 14/09/2023 | LEI MUNICIPAL N° 032/2023 - Dispões sobre a Abertura de Crédito Especial de Recursos Federais da Lei Paulo Gustavo e dá Outras Providências (abre em nova aba) | |
| 28/08/2023 | LEI MUNICIPAL N° 031/2023 - Declaração de Utilidade Pública, de estradas vicinais do Município de Alto Parnaíba-MA (abre em nova aba) | |
| 28/08/2023 | LEI MUNICIPAL N° 031/2023 - Declaração de Utilidade Pública, de estradas vicinais do Município de Alto Parnaíba - MA (abre em nova aba) | |
| 02/08/2023 | 2024 LDO - LEI MUNICIPAL N° 026/2023 - Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências (abre em nova aba) | |
| 13/03/2023 | LEI MUNICIPAL N° 024/2023 - Dispõe sobre a concessão de Ajuda de custo aos médicos participantes do “Programa Médicos Pelo Brasil”, que exercerem atividades no município de Alto Parnaíba (abre em nova aba) | |
| 14/12/2022 | LEI Nº 022/2022 - Dispõe sobre a autorização para alienar veículos e materiais inservíveis do Poder Executivo Municipal e nomeação da comissão especial de organização e avaliação de alienação de bens móveis (abre em nova aba) | |
| 14/12/2022 | LEI MUNICIPAL N° 14/2022 - Câmara Municipal de Vereadores aprovou, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º O Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações (abre em nova aba) | |
| 14/12/2022 | LEI MUNICIPAL N° 023/2022 - Altera e Consolida a legislação referente à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP do Município de Alto Parnaíba/MA (abre em nova aba) | |
| 14/12/2022 | LEI MUNICIPAL N° 020/2022 - Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito Com e Caixa Econômica Federal, com Garantia FPM (abre em nova aba) | |
| 06/12/2022 | LEI MUNICIPAL N° 018/2022 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal-REFIS 2023 do Município de Alto Parnaíba - MA, que promove a oportunidade aos contribuintes regularizarem os tributos municipais e dá outras providências (abre em nova aba) | |
| 05/12/2022 | LEI Nº 021/2022 - Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público, cria cargos, institui a gratificação por difícil acesso, destinada aos integrantes do Subgrupo Professores - Zona Rural (abre em nova aba) | |
| 28/11/2022 | 2023 LOA - LEI MUNICIPAL N° 017/2022 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Alto Parnaíba para o exercício de 2023 (abre em nova aba) | |
| 27/09/2022 | LEI MUNICIPAL N° 015/2022 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal-REFIS 2022 do Município de Alto Parnaíba - MA, que promove a oportunidade aos contribuintes regularizarem os tributos municipais e dá outras providências (abre em nova aba) | |
| 30/05/2022 | LEI MUNICIPAL N° 014/2022 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Alto Parnaíba – MA e dá outras Providências (abre em nova aba) | |
| 30/05/2022 | 2023 LDO - LEI MUNICIPAL N° 013/2022 - Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências (abre em nova aba) | |
| 31/03/2022 | LEI MUNICIPAL N° 012/2022 - Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Alto Parnaíba/MA e dá outras providências. (abre em nova aba) | |
| 03/03/2022 | LEI MUNICIPAL N° 011/2022 - Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público, cria cargos, institui a gratificação por difícil acesso, destinada aos integrantes do Subgrupo Professores - Zona Rural (abre em nova aba) | |
| 15/12/2021 | LEI MUNICIPAL N° 009/2021 - Institui o Programa de Recuperação FiscalREFIS 2021 do Município de Alto Parnaíba - MA, que promove a oportunidade aos contribuintes regularizarem os tributos municipais (abre em nova aba) | |
| 25/11/2021 | LEI COMPLEMENTAR N°007/2021 - Dispõe sobre o Novo Código Tributário do Município de Alto Parnaíba, Estado do Maranhão. (abre em nova aba) | |
| 28/10/2021 | PPA 2022/2025 - LEI MUNICIPAL N° 003/2021 - Sumula: Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o Quadriênio 2022-2025 e dá Outras Providências. (abre em nova aba) | |
| 28/10/2021 | 2022 LOA - LEI MUNICIPAL N° 004/2021 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Alto Parnaíba para o exercício de 2022. (abre em nova aba) | |
| 30/04/2021 | 2022 LDO - LEI MUNICIPAL N° 002/2021 - Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências (abre em nova aba) | |
| 15/04/2021 | LEI Nº 001/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB (abre em nova aba) | |
| 11/02/2021 | LEI Nº 010/2021 - Altera a Lei nº 033/2014 que trata da regularização fundiária de terras públicas urbanas e rurais (abre em nova aba) | |
| 30/11/2020 | 2021 LOA - LEI MUNICIPAL N° 070/2020 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Alto Parnaíba - MA, para o exercício de 2021 (abre em nova aba) | |
| 29/06/2020 | 2021 LDO - LEI MUNICIPAL N° 066/2020 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2021 (abre em nova aba) | |
| 16/06/2020 | LEI MUNICIPAL N° 060/2019 - Dispõe sobre o CÓDIGO DE POSTURA do Município de ALTO PARNAÍBA, revoga a Lei Municipal nº 54/83 de 29 de agosto de 1983, Leis complementares (abre em nova aba) | |
| 06/04/2020 | LEI MUNICIPAL N° 516/2020 - Alteração da Lei Nº 467 de 01 de Dezembro de 2016 (abre em nova aba) | |
| 16/03/2020 | LEI MUNICIPAL N° 064/2020 - Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Alto Parnaíba (abre em nova aba) | |
| 21/05/2019 | 2020 LDO - LEI MUNICIPAL N° 048/2019 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2020 (abre em nova aba) | |
| 07/12/2018 | 2019 LOA - LEI MUNICIPAL N° 046/2018 - Estima a receita efixa a despesa do Município de Alto Parnaíba - MA, para o exercício de 2019 (abre em nova aba) | |
| 29/06/2018 | 2019 LDO - LEI MUNICIPAL N° 036/2018 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2019 (abre em nova aba) | |
| 19/12/2017 | LEI MUNICIPAL N° 031/2017 - Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo, no âmbito da Administração Direta, e dá outras providências (abre em nova aba) | |
| 04/12/2017 | PPA 2018/2021 - LEI MUNICIPAL N° 029/2017 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Alto Parnaíba, Estado do Maranhão, para o período 2018-2021 e dá outras providencias (abre em nova aba) | |
| 04/12/2017 | 2018 LOA - LEI MUNICIPAL N° 030/2017 - Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Alto Parnaíba-MA, para o exercício de 2018 (abre em nova aba) | |
| 03/07/2017 | 2018 LDO - LEI MUNICIPAL N° 008/2017 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2018 (abre em nova aba) | |
| 21/02/2017 | LEI DO EXECUTIVO N° 003/2017 - Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos, colaboradores eventuais e agentes políticos vinculados à Administração Pública Municipal e dá outras providências (abre em nova aba) | |
| 23/08/2016 | 2017 LOA - LEI MUNICIPAL N° 061/2016 - Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Alto Parnaíba-MA, para o exercício de 2017 (abre em nova aba) | |
| 30/05/2016 | 2017 LDO - LEI MUNICIPAL N° 058/2016 - Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências (abre em nova aba) | |
| 08/10/2015 | LEI MUNICIPAL N° 45/2015 - Adota o Diário Oficial dos Municipios do Estado do Maranhão, instituido e administrado pela FAMEM, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Municipio de Alto Parnaíba/MA. (abre em nova aba) | |
| 08/10/2015 | LEI MUNICIPAL N° 045/2015 - Adota o Diário Oficial dos Municipios do Estado do Maranhão, instituido e administrado pela FAMEM, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Alto Parnaíba/MA (abre em nova aba) | |
| 06/12/2013 | PPA 2014/2017 - LEI MUNICIPAL N° 016/2013 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017 do Município de Alto Parnaíba, Estado do Maranhão. (abre em nova aba) | |
| 31/12/2010 | LEI N° 194/2010 - Dispõe sobre o Código Tributário do Município de ALTO PARNAÍBA, ESTADO DO MARANHÃO (abre em nova aba) | |
| 02/03/2007 | LEI MUNICIPAL N° 138/2007 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da Educação - FUNDEB (abre em nova aba) | |
| 05/07/2000 | LEI Nº 006/2000 - Cria o Conselho Municipal de Educação de Alto Parnaíba (abre em nova aba) | |
| 14/12/1990 | LEI Nº 07/1990 - Dispõe sobre o estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Alto Parnaíba (abre em nova aba) | |
