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Atos Normativos Próprios

Leis, portarias e decretos publicados pela Prefeitura Municipal de Alto Parnaíba. Clique no título para abrir o documento.

Decretos109

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DataTítuloArquivo
28/10/2026DECRETO MUNICIPAL Nº 073/2026 - Dispõe sobre a migração obrigatória de todos os contribuintes do Município de Alto Parnaíba/MA para emissão de NFS-e através do ambiente de dados do Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) (abre em nova aba)
23/10/2026DECRETO MUNICIPAL Nº 72/2026 - Dispõe sobre a alteração do gozo do feriado alusivo ao Dia do Servidor Público, no âmbito da Administração Pública Municipal de Alto Parnaíba/MA (abre em nova aba)
14/10/2026DECRETO MUNICIPAL Nº 71/2026 - Dispõe sobre a adoção do Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), a integração do sistema municipal ao Ambiente de Dados Nacional (ADN) (abre em nova aba)
15/09/2026DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2026 - Fica aprova com ressalva, a prestação de Contas da prefeitura Municipal, Exercício Financeiro de 2022 (abre em nova aba)
15/09/2026Decreto Legislativo 001/2026 - Fica aprovada com ressalva, a prestação de Contas da prefeitura Municipal, Exercício Financeiro de 2020 (abre em nova aba)
01/09/2026DECRETO Nº 70/2026 - Institui o Comitê Gestor Municipal de Políticas de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica (abre em nova aba)
19/08/2026DECRETO Nº 68/2026 - Dispõe sobre a adoção do Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), a integração do sistema municipal ao Ambiente de Dados Nacional (ADN) (abre em nova aba)

Leis98

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DataTítuloArquivo
27/10/2026LEI MUNICIPAL Nº 092/2026 - Institui a Política Municipal de Alfabetização de Alto Parnaíba (Alto Parnaíba Criança Alfabetizada) (abre em nova aba)
01/10/2026LEI Nº 91/2026 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Alto Parnaíba – MA, para o exercício de 2027 (abre em nova aba)
10/09/2026.LEI MUNICIPAL Nº 090/2026 - Declara de utilidade pública Municipal a Associação Comunitária de Radiodifusão nova vitória FM (abre em nova aba)
02/09/2026LEI MUNICIPAL N° 089/2026 - Altera a Lei Municipal n° 071/2025, de 20 de outubro de 2025, que "Estabelece rormas sobre a Regulariza¢ao Fundidria Urbana - REURB. rio ambito do municipio de Alto ParnaibalMA e di outras providencias", para adequar os requisitos de isen¢do de taxas para a Reurb de Interesse Social (abre em nova aba)
23/06/2026LEI MUNICIPAL Nº 088/2026 - Dispõe sobre a contratação de serviços por execução indireta no âmbito da Administração Pública Municipal (abre em nova aba)
22/06/2026LEI MUNICIPAL Nº 085/2026 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2026 pela fonte de anulação de dotação (abre em nova aba)
19/06/2026LEI MUNICIPAL Nº 087/2026 - Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 01/2023 e estabelece novas diretrizes para a realização de eventos no âmbito do Município (abre em nova aba)

Portarias de Nomeação189

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Portarias de Exoneração102

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Outras Portarias116

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DataTítuloArquivo
29/10/2026PORTARIA Nº 198/2026 - Atualiza e Consolida a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Alto Parnaíba (abre em nova aba)
28/10/2026PORTARIA Nº 197/2026 - Conceder Licença Prêmio a Dejanilza Silva Carvalho do Nascimento (abre em nova aba)
26/10/2026PORTARIA Nº 196/2026 - Conceder Licença Prêmio a Geraldo da Silva Carvalho (abre em nova aba)
23/10/2026PORTARIA Nº 194/2026 - Conceder Licença Prêmio a Genesarete Gomes Maia da Silva (abre em nova aba)
23/10/2026PORTARIA Nº 193/2026 - Conceder Licença Prêmio a Íris Lopes Pereira (abre em nova aba)
22/10/2026PORTARIA Nº 192/2026 - Reconduz a Comissão de Inquérito e Processo Administrativo Disciplinar, Fixa Novo Prazo e Ratifica os Atos Praticados (abre em nova aba)
15/10/2026PORTARIA Nº 191/2026 - Conceder Licença Prêmio a Izidorinha Gouveia Rocha (abre em nova aba)
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