Interesse público

DECRETO Nº 009, DE 25 DE MARÇO DE 2021.

 

DECRETO Nº 009, DE 25 DE MARÇO DE 2021.

 

Dispõe sobre novas medidas a serem implementadas no município de Alto Parnaíba - MA, nos dias 27 e 28 de março de 2021, para contenção e enfrentamento da COVID-19, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PARNAÍBA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 13 incisos XVI, XXXIII c/c o Art. 154, da Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO que é competência do Chefe do Poder Executivo, dentro do princípio do interesse público, e com base no Art. 13 incisos XVI, XXXIII da Lei Orgânica do Município de, expedir decretos para regulamentar as leis, com vistas a resguardar e promover o bem-estar da coletividade;

 

CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 188, de 03.02.2020, por conta da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), declarou estado de Emergência (Calamidade) em Saúde Pública de Importância Nacional -ESPIN;

 

CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

 

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de disciplinar, no âmbito do Município de Alto Parnaíba – MA, as regras, procedimentos e medidas de funcionamento das atividades econômicas e públicas diante da pandemia enfrentada;

 

CONSIDERANDO o que já foi determinado nos Decretos Municipais tratando das medidas de não aglomeração, prevenção e conscientização;

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 36.531 de 03 de março de 2021, o Decreto Estadual nº 36.540 de 04 de março de 2021, o Decreto

 

Estadual nº 36.582, de 12 de março de 2021, o Decreto Estadual nº 36.601, de 19 de março de 2021, em virtude do elevado número de casos de contaminação pela COVID-19 no Estado do Maranhão.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Considerando o Decreto Estadual nº 36.601, de 19 de março 2021, somente serão permitidas em todo o município, nos dias 27 e 28 de março, o funcionamento das seguintes atividades:

 

I – supermercados, mini mercados, quitandas, mercearias e estabelecimentos congêneres;

 

II – serviços de entrega (delivery) e retirada (drive thru), mantidos por restaurantes, lanchonetes, espetinhos e congêneres;

 

III – assistência médico-hospitalar, a exemplo de hospitais, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde;

 

IV- serviços relativos à segurança pública, bem como serviços relativos a tratamento e abastecimento de agua, captação e tratamento de esgoto e lixo;

 

V – serviços relativos a fornecimento de energia elétrica, gás e combustíveis;

 

VI - serviços funerários;

 

VII – serviços de fornecimento de internet;

 

VIII – locais de apoio a caminhoneiros, como restaurantes e pontos de parada e descanso;

 

IX – borracharias, oficinas mecânicas e serviços de reparação e manutenção de veículos.

 

§1º - No dia 27 de março de 2021, os serviços mencionados nos incisos I, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, poderão funcionar até as 20:00h; No dia 28 de março de 2021, somente até as 12:00h (meio-dia).

 

§2º - Nos dias 27 e 28 de março de 2021, os restaurantes, lanchonetes, espetinhos e congêneres, somente poderão funcionar por meio do sistema delivery (entrega) e drive thru (retirada no local) até as 22:00h.

 

§3º - Os estabelecimentos que se mantiverem abertos nos dias mencionados no caput deste artigo, deverão adotar todas as medidas impostas pelas autoridades de saúde, como uso de máscara, fornecimento de álcool em gel, distanciamento de 02 (dois) metros por pessoa e higienização das superfícies.

 

Art. 2º - Nos dias 27 e 28 de março de 2021, fica proibida a circulação de pessoas e veículos, desde que comprovada a extrema necessidade, que atuem em serviços essenciais ou que atuem nas atividades mencionadas nos incisos do artigo 1º deste decreto.

 

Art. 3º -  Fica autorizada a realização de missas, cultos e outros eventos religiosos, limitados ao público de no máximo 30% da capacidade do local, obedecendo as medidas impostas pelas autoridades de saúde, distanciamento de 2 (dois) metros por pessoa, uso obrigatório de máscara e uso de álcool em gel nos acessos de entrada e saída.

 

Art. 4º - Nos dias 27 e 28 de março de 2021, fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas nos supermercados, mini mercados, quitandas, mercearias e estabelecimentos congêneres;

 

Art. 5º - Obrigatoriamente devem permanecer em isolamento social (em casa):

 

I -pessoas com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos;

II -crianças (0 a 10 anos);

III -imunossuprimidos independente da idade;

IV -portadores de doenças crônicas;

V -gestantes e lactantes.

 

Art. 6º - Os serviços de transporte intermunicipal de passageiros, com entrada e saída de Alto Parnaíba – MA (transporte convencional, alternativo, de fretamento e turismo), poderão funcionar, desde que adotadas as medidas de segurança impostas pelas autoridades de saúde, como uso obrigatório de máscara e uso de álcool em gel.

 

Art. 7º - Fica autorizada a implantação de barreiras sanitárias nas vias e rodovias que trafeguem no Município

 

Art. 8º - A fiscalização das medidas determinadas por esse decreto serão realizadas pela Vigilância Sanitária, Fiscalização Geral do Município, Agentes de Trânsito, Polícia Militar.

 

Art. 9º - As denúncias referentes ao descumprimento das medidas impostas neste Decreto poderão ser feitas por meio dos telefones da Vigilância Sanitária (99) 98803-9538 e Polícia Militar (99) 98488-6444.

 

Parágrafo Único: Qualquer tentativa de tentar obstruir a atividade de fiscalização ou deixar de atender as determinações do Poder Público, fará com que o responsável incorra nas penas da legislação criminal em vigor, estabelecida no Código Penal Brasileiro, ficando o servidor público autorizado a requisitar o concurso de força policial se necessário.

 

Art. 10º - Havendo descumprimento das medidas estabelecidas neste decreto, as autoridades competentes deverão apurar as práticas das infrações administrativas, que acarretará as pessoas físicas e jurídicas infringentes as seguintes penalidades:

 

I – Advertência por escrito;

II – em caso de reincidência será aplicada a multa nos valores:

 - Pessoa Física no importe de R$ 200,00;

 - Pessoa Jurídica no importe de até R$ 2.000,00.

III – em caso de segunda reincidência, interdição total das atividades e suspensão temporária do Alvará de funcionamento.

 

Art. 11º -  As determinações desse Decreto poderão ser revistas a qualquer tempo, tornando-se mais rígidas, de acordo com as recomendações do Governo do Estado do Maranhão ou Ministério da Saúde.

 

Art. 12º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpre-sE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PARNAÍBA, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2021.

 

 

 

ITAMAR NUNES VIEIRA
Prefeito Municipal

Mais em Interesse público


Receba nossa Newsletter. Deixe seu nome e e-mail!

Curta nossas páginas nas redes sociais
e compartilhe nosso trabalho

Prefeitura Municipal de Alto Parnaíba

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARNAíBA

Endereço: AV. RIO PARNAÍBA, 820, \ CENTRO \ ALTO PARNAÍBA - MA \ CEP: 65810000

Horário de atendimento: 08:00 às 13:00

Contato: (89)3569-7344