Interesse público

DECRETO Nº 008, de 16 de MARÇO de 2021.

                                       

DECRETO Nº 008, de 16 de MARÇO de 2021.

 

 

“Dispõe sobre novas medidas sanitárias a serem adotadas do dia 16 a 22 de março de 2021, como forma de contenção e enfrentamento da COVID-19, em todo o município.”

 

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PARNAÍBA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 13 incisos XVI, XXXIII c/c o Art. 154, da Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO que é competência do Chefe do Poder Executivo, dentro do princípio do interesse público, e com base no Art. 13 incisos XVI, XXXIII da Lei Orgânica do Município de, expedir decretos para regulamentar as leis, com vistas a resguardar e promover o bem-estar da coletividade;

 

CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 188, de 03.02.2020, por conta da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), declarou estado de Emergência (Calamidade) em Saúde Pública de Importância Nacional -ESPIN;

 

CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

 

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de disciplinar, no âmbito do Município de Alto Parnaíba – MA, as regras, procedimentos e medidas de funcionamento das atividades econômicas e públicas diante da pandemia enfrentada;

 

CONSIDERANDO o que já foi determinado nos Decretos Municipais tratando das medidas de não aglomeração, prevenção e conscientização;

 

 

 

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 36.531 de 03 de março de 2021, o Decreto Estadual nº 36.540 de 04 de março de 2021, o Decreto Estadual nº 36.582, de 12 de março de 2021, em virtude do elevado número de casos de contaminação pela COVID-19 no Estado do Maranhão.

 

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Nos dias 16, 17 e 18 de março de 2021, fica determinada a adoção das seguintes medidas:

 

I – Fica suspensa a realização de todos os eventos públicos ou particulares, de qualquer natureza, bem como concessão de licenças ou alvarás, feiras livres, eventos culturais, eventos esportivos de qualquer porte, funcionamento de casas de shows, boates, e quaisquer tipos de estabelecimentos que promovam atividades festivas em espaço público ou privado, em ambiente aberto ou fechado, com ou sem venda de ingresso;

 

II – Bares, restaurantes, lanchonetes, conveniências, depósitos de bebidas, espetinhos, trailers e similares, só poderão funcionar até as 20:00 h, nos dias mencionados no caput deste artigo;  

 

III – O Comercio em geral (supermercados, mini mercados, quitandas, mercearias, açougues, padarias, salões de beleza, lojas de vestuário, galerias de lojas, clinicas de estética e academias), poderão funcionar até as 20:00 h.

 

IV – Fica proibida a concentração e permanência de pessoas em todos os espaços públicos de uso coletivo, como praças, parques e outros;

 

V – Os órgãos, entidades da administração pública, funcionarão em regime de teletrabalho, mantendo 50% dos servidores em atividade presencial, com exceção dos serviços essenciais.

 

§1º - Os postos de combustíveis, oficinas mecânicas, borracharias, pontos de apoio a caminhoneiros, distribuidoras de gás, farmácias, serviços de segurança pública, vigilância, transportadoras, não estão sujeitos as regras estabelecidas neste artigo.

 

 

 

Art. 2º Obrigatoriamente devem permanecer em isolamento social (em casa):

 

I -pessoas com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos;

II -crianças (0 a 10 anos);

III -imunossuprimidos independente da idade;

IV -portadores de doenças crônicas;

V -gestantes e lactantes.

 

Art. 3º - A partir das 20:00 h do dia 18 de março até as 06:00 h do dia 22 de março de 2021, fica proibido o funcionamento de todas as atividades econômico-sociais, com exceção das seguintes atividades:

 

I – Supermercados, mini mercados, quitandas, mercearias, açougues, padarias, farmácias;

 

II – Oficinas mecânicas, borracharias, postos de combustíveis, distribuidoras de gás;

 

III – Serviços de saúde, de vigilância, de segurança pública;

 

IV – Serviços funerários, de energia elétrica, de saneamento básico;

 

V – Bancos, lotéricas;

 

VI – Restaurantes, desde que adotadas as medidas de distanciamento social, higienização do local, máximo de 03 (três) pessoas por mesa, fornecimento de álcool em gel aos clientes e uso obrigatório de máscara.

 

§1º - Os serviços mencionados nos incisos I, II, III, IV, V e VI deste artigo, poderão funcionar, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde, como uso de álcool em gel, higienização do local, e uso obrigatório de máscara.

 

§2º - Nos dias 20 e 21 de março de 2021, fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas nos supermercados, mini mercados, quitandas, mercearias e similares.

 

§3º No dia 21 de março (domingo) de 2021, supermercados, mini mercados, quitandas, mercearias e similares, somente poderão manter o atendimento ao público até as 12:00 h (meio-dia).

 

 

 

Art. 4º - No horário compreendido entre 20:00 h e 06:00 h dos dias 18 a 22 de março de 2021, fica proibida a circulação de pessoas e veículos, desde que comprovada a extrema necessidade ou que atuem em serviços essenciais.  

 

Art. 5º - As missas, os cultos e outros eventos religiosos, ficam limitados ao público de no máximo 30% da capacidade do local, obedecendo as medidas impostas pelas autoridades de saúde, distanciamento de 2 (dois) metros por pessoa, uso obrigatório de máscara e uso de álcool em gel nos acessos de entrada e saída.

 

Art. 6º - Os serviços de transporte intermunicipal de passageiros, com entrada e saída de Alto Parnaíba – MA (transporte convencional, alternativo, de fretamento e turismo), poderão funcionar, desde que adotadas as medidas de segurança impostas pelas autoridades de saúde, como uso obrigatório de máscara e uso de álcool em gel.

 

Art. 7º - Ficam suspensas as aulas presenciais do alunos das escolas públicas e privadas do município de Alto Parnaíba – MA, do dia 16 a 22 de março de 2021.

 

Art. 8º - Fica autorizada a implantação de barreiras sanitárias nas vias e rodovias que trafeguem no Município.

 

Art. 9º -  A fiscalização das medidas determinadas por esse decreto serão realizadas pela Vigilância Sanitária, Fiscalização Geral do Município, Agentes de Trânsito, Polícia Militar.

 

Art. 10º - As denúncias referentes ao descumprimento das medidas impostas neste Decreto poderão ser feitas por meio dos telefones da Vigilância Sanitária (99) 98803-9538 e Polícia Militar (99) 98488-6444.

 

Parágrafo Único: Qualquer tentativa de tentar obstruir a atividade de fiscalização ou deixar de atender as determinações do Poder Público, fará com que o responsável incorra nas penas da legislação criminal em vigor, estabelecida no Código Penal Brasileiro, ficando o servidor público autorizado a requisitar o concurso de força policial se necessário.

 

Art. 11º -  Havendo descumprimento das medidas estabelecidas neste decreto, as autoridades competentes deverão apurar as práticas das infrações administrativas, que acarretará as pessoas físicas e jurídicas infringentes as seguintes penalidades:

 

I – Advertência por escrito;

II – em caso de reincidência será aplicada a multa nos valores:

 - Pessoa Física no importe de R$ 200,00;

 - Pessoa Jurídica no importe de até R$ 2.000,00.

III – em caso de segunda reincidência, interdição total das atividades e suspensão temporária do Alvará de funcionamento.

 

Art. 12º -  As determinações desse Decreto poderão ser revistas a qualquer tempo, tornando-se mais rígidas, de acordo com as recomendações do Governo do Estado do Maranhão ou Ministério da Saúde.

Art. 13º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpre-sE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PARNAÍBA, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2021.

 

 

 

ITAMAR NUNES VIEIRA
Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

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