Interesse público

DECRETO Nº 006, de 03 de MARÇO DE 2021.

                                       

DECRETO Nº 006, de 03 de MARÇO DE 2021.

 

 

Dispõe sobre regras de funcionamento de atividades econômicas e do serviço público com aplicação de medidas administrativas no Município de Alto Parnaíba – MA, em razão da prevenção e combate a COVID-19 e dá outras providências.

 

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PARNAÍBA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 13 incisos XVI, XXXIII c/c o Art. 154, da Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO que é competência do Chefe do Poder Executivo, dentro do princípio do interesse público, e com base no Art. 13 incisos XVI, XXXIII da Lei Orgânica do Município de, expedir decretos para regulamentar as leis, com vistas a resguardar e promover o bem-estar da coletividade;

 

CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 188, de 03.02.2020, por conta da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), declarou estado de Emergência (Calamidade) em Saúde Pública de Importância Nacional -ESPIN;

 

CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

 

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de disciplinar, no âmbito do Município de Alto Parnaíba – MA, as regras, procedimentos e medidas de funcionamento das atividades econômicas e públicas diante da pandemia enfrentada;

 

CONSIDERANDO o que já foi determinado nos Decretos Municipais tratando das medidas de não aglomeração, prevenção e conscientização;

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 36.531 de 03 de março de 2021, em virtude do elevado número de casos de contaminação pela COVID-19 no Estado do Maranhão.

 

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica mantida a prática do distanciamento social, como forma de evitar a transmissão comunitária da COVID-19 e proporcionar o achatamento da curva de proliferação do vírus no Município de Alto Parnaíba – MA.,

 

Art. 2º -  Obrigatoriamente devem permanecer em isolamento social (em casa):

 

I -pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos;

II -crianças (0 a 10 anos);

III -imunossuprimidos independente da idade;

IV -portadores de doenças crônicas;

V -gestantes e lactantes.

 

Art. 3º - Fica estabelecido o uso massivo de máscaras, para evitar a transmissão comunitária da COVID-19.

 

 

Art. 4º - É responsabilidade das empresas:

 

 I - fornecer máscaras, ainda que de tecido, para todos os funcionários, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da publicação desse decreto;

II - controlar a lotação:

a) de 1 (uma) pessoa a cada 1,5 metros quadrados do estabelecimento, considerando o número de funcionários e clientes;

b) organizar filas com distanciamento de 1,5 metros entre as pessoas, por meio de marcação no solo ou uso de balizadores, interna e externamente, se necessário;

c) controlar o acesso de entrada;

d) controlar o acesso de apenas 1 (um) representante por família (mercados, supermercados, padarias e farmácias);

e) manter a quantidade máxima de 4 (quatro) pessoas por guichê/caixa em funcionamento (mercados, supermercados e farmácias);

 

III - manter a higienização interna e externa dos estabelecimentos com limpeza permanente;

IV - priorização para trabalho remoto para atividades administrativas, quando possível;

V – Fica proibido a circulação de pessoas nos estabelecimentos sem o uso da máscara.

 

Parágrafo Único- Os supermercados, mercearias, açougues, quitandas, padarias e similares, de segunda a sexta feira estão autorizados a funcionarem das 06:00 h às 22:00 h; Aos sábados das 06:00 h às 19:00 h, e aos domingos até 12:00 h (meio dia), no período de 05 a 15 de março de 2021.

 

Art. 5º - Fica expressamente proibido o funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes, conveniências, espetinhos e similares das 22:00 h às 06:00 h da manhã, no período de 05 a 15 de março de 2021.

 

Parágrafo Único – Os estabelecimentos mencionados no caput deste artigo, durante o horário de funcionamento, ficam limitados ao público de no máximo 30% da capacidade do local, respeitando o distanciamento de mesas, máximo de 04 (quatro) pessoas por mesa, com a utilização obrigatória de máscara e álcool em gel, devendo ser adotadas todas as medidas sanitárias estabelecidas pelas autoridades de saúde.

 

Art. 6º - Fica estabelecido que as instituições bancárias e lotéricas poderão manter o atendimento presencial de usuários, desde que observado:

 

a) lotação máxima de 1 (uma) pessoa a cada 1,5 metros com marcação no solo ou uso de balizadores das filas com distanciamento de 1,5 metros entre as pessoas, dentro e fora do estabelecimento;

c) manter a higienização interna e externa dos estabelecimentos com limpeza permanente, com fornecimento de álcool em gel e uso obrigatório de máscara.

 

Art. 7º -  Permanece suspensa a realização de todos os eventos públicos ou particulares, de qualquer natureza, bem como a concessão de licenças ou alvarás, feiras livres, eventos esportivos de qualquer porte.

 

Parágrafo Único - As missas, os cultos e outros eventos religiosos, ficam limitados ao público de no máximo 30% da capacidade do local, obedecendo as medidas de segurança, distanciamento de 1,5 metros por pessoas, uso obrigatório de máscara, álcool em gel ou álcool 70% (setenta por cento) nos acessos de entrada, saídas e áreas comuns.

 

Art. 8º - Fica mantida a proibição de concentração e permanência em espaços públicos de usos coletivo como praças, dentre outros;

 

 

Art. 9º - Os órgãos, entidades da Administração Pública, terão regime de funcionamento especial. O atendimento ao público será somente no período da manhã, com prévio agendamento. As situações excepcionais, de extrema urgência serão analisadas. Não haverá atendimento ao público no período Vespertino (Turno da tarde), no período de 05 a 15 de março, com exceção dos serviços essenciais

 

Art. 10º - Ficam suspensas as aulas presenciais dos alunos de escola pública e privada do Município de Alto Parnaíba – MA, no período de 05 a 15 de março.

 

Art. 11º -  Ficam autorizadas a implantação de barreiras sanitárias nas vias e rodovias que trafeguem no Município;

 

Art. 12º -  A fiscalização das medidas determinadas por esse decreto serão realizadas pela Vigilância Sanitária, Fiscalização Geral do Município, Agentes de Trânsito, Polícia Militar.

 

Parágrafo Único: Qualquer tentativa de tentar obstruir a atividade de fiscalização ou deixar de atender as determinações do Poder Público, fará com que o responsável incorra nas penas da legislação criminal em vigor, estabelecida no Código Penal Brasileiro, ficando o servidor público autorizado a requisitar o concurso de força policial se necessário.

 

Art. 13º -  Havendo descumprimento das medidas estabelecidas neste decreto, as autoridades competentes deverão apurar as práticas das infrações administrativas, que acarretará as pessoas físicas e jurídicas infringentes as seguintes penalidades:

 

I – Advertência por escrito;

II – em caso de reincidência será aplicada a multa nos valores:

 - Pessoa Física no importe de R$ 200,00;

 - Pessoa Jurídica no importe de até R$ 2.000,00.

III – em caso de segunda reincidência, interdição total das atividades e suspensão temporária do Alvará de funcionamento.

 

Art. 17º -  As determinações desse Decreto poderão ser revistas a qualquer tempo, tornando-se mais rígidas, de acordo com as recomendações do Governo do Estado do Maranhão ou Ministério da Saúde.

Art. 18º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpre-sE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PARNAÍBA, ESTADO DO MARANHÃO, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2021.

 

 

 

ITAMAR NUNES VIEIRA
Prefeito Municipal

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