Interesse público

DECRETO Nº 003, de 25 de janeiro de 2021.

DECRETO Nº 003, de 25 de janeiro de 2021.

 

“Dispõe sobre regras de funcionamento de atividades econômicas e de serviços públicos no município de Alto Parnaíba - MA, que impõe medidas restritivas e determina ações preventivas em virtude da pandemia do Corona vírus (COVID-19), no município de Alto Parnaíba - MA e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PARNAÍBA, ESTADO DO MARANHÃO, Itamar Nunes Vieira, no uso das atribuições legais conferidas pela constituição Federal e Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO, as disposições da Lei Federal n° 13.979/2020;

CONSIDERANDO, a necessidade de equilíbrio entre as ações de combate à COVID-19 e condições sociais e econômicas da vida em sociedade;

CONSIDERANDO que a gestão pública de Alto Parnaíba - MA, prima pelo bem estar de todos os munícipes;

CONSIDERANDO, o atual momento do aumento considerável de contaminação de casos confirmados da COVID-19 em Alto Parnaíba - MA;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam suspensos temporariamente eventos, festas, apresentações, confraternizações e outros, exceto eventos particulares, realizados em local privativo onde não haja cobrança de ingressos, cujos mesmos não ultrapassem o público de 50 (cinquenta) pessoas, sob pena de esvaziamento do recinto, obedecendo todas as medidas de prevenção, recomendadas pelo Ministério da Saúde sendo obrigatório o uso de máscara e fornecimento de álcool em gel ou álcool 70% (setenta por cento) no local.

Parágrafo Único – As missas, os cultos e outros eventos religiosos, ficam limitados ao público de no máximo 30% da capacidade do local, obedecendo as medidas de segurança, distanciamento de 1,5 metros por pessoas, uso obrigatório de máscara, álcool em gel ou álcool 70% (setenta por cento) nos acessos de entrada, saídas e áreas comuns.

Art. 2º- Fica mantido o regular atendimento ao público, nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, condicionado ao uso obrigatório de máscaras e não aglomeração.

Parágrafo Único – As secretarias e autarquias municipais deverão manter atendimento à população de maneira presencial, obedecendo todas as medidas de prevenção, recomendadas pelo Ministério da Saúde e Organização Mundial de Saúde, com uso obrigatório de máscara e fornecimento de álcool em gel no local do atendimento.

Art. 3º- Fica permitido o consumo de bebidas alcóolicas em bares, conveniências, depósitos, restaurantes, lanchonetes e adegas, observando-se o cumprimento obrigatório dos seguintes requisitos de acordo com as particularidades de cada estabelecimento, sob pena de fechamento compulsório:

  1. Funcionamento dos estabelecimentos relacionados acima permitido somente até 22:00 h para quaisquer modalidades de atendimento;
  2. Fornecimento e utilização de máscara respiratórias e toucas (no manuseio de alimentos e utensílios), por todos os funcionários do estabelecimento;
  3.  Uso obrigatório de máscara e fornecimento de álcool em gel ou álcool 70% (setenta por cento) para higienização das mãos e antebraço, para colaboradores e clientes em geral;

IV. manter a higienização interna e externa do estabelecimento com limpeza permanente;

V. higienizar portas, maçanetas e torneiras dos sanitários, mantendo os banheiros constantemente higienizados, dispondo de lixeiras no recinto, sabão líquido e papel toalha nos lavatórios;

VI. higienização de mesas e cadeiras antes e após o uso de cada clientes;

VII. higienizar copos, pratos e talheres de maneira correta;

VIII. os funcionários encarregados de manipular utensílios sujos deverão utilizar luvas;

IX. lotação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local com distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entres as mesas;

X. limitação de 04 (quatro) pessoas por mesas, sendo permitida a junção destas apenas com residentes do mesmo domicilio limitando a 6 pessoas.

Art. 4º- Fica autorizado o funcionamento de academias mediante agendamento de horário para cada cliente, 10 (dez) pessoas por horário.

Parágrafo Único – deve ser obedecida a obrigatoriedade da utilização de “Kit de higiene” por aluno, contendo: álcool 70%, papel tolha, garrafa de água individual, utilização de máscara e distanciamento de 02 (dois) metros pelos alunos presentes.

Art. 5º- Fica autorizado o funcionamento dos comércios e agências bancárias locais, com a redução da capacidade de 50% dos clientes onde deve ser obedecida a obrigatoriedade da utilização de máscaras pelos clientes e colaboradores sendo fornecido álcool em gel pelo proprietário ou responsável gerente do estabelecimento.

Art. 6º- Fica adotado no âmbito municipal, os seguintes critérios quanto a óbitos, velórios, serviços funerários:

 §1° - Todas as empresas responsáveis pelo serviço funerário deverão tomar todas as medidas conforme orientações e normativas expedidas pelas autoridades sanitárias.

 §2°- Nos casos em que o óbito não se deu em razão de suspeita ou confirmação do novo Corona vírus (COVID-19), os velórios seguirão de forma normal obedecendo as medias e recomendações das autoridades sanitárias:

 §3° - Fica proibido o velório por decorrência do Corona vírus (COVID-19) ou suspeito em tratamento, sendo permitido a empresa funerária permanecer por 30 minutos em frente à igreja ou capela determinada pela família para despedida ou homenagem ao falecido, mantendo o veículo funerário fechado com o distanciamento de 2 (dois) metros.

§4° - Fica permitido o cortejo funeral por apenas familiares com uso exclusivo de veículos automotor (carro), sendo autorizado a presença de 10 (dez) familiares no ato do sepultamento com uso obrigatório de máscara e distanciamento.

Art. 7º- Se torna obrigatório a utilização de máscaras faciais por todos os cidadãos em ambientes públicos ou de livre acesso no município de Alto Parnaíba -MA.

§1° Somente não serão considerados ambientes públicos ou de livre acesso: as residências e locais públicos ou privados onde somente uma pessoa utilize ou trabalhe.

§2° As máscaras de proteção facial poderão ser industrializadas ou de fabricação caseira, descartáveis, feitas por qualquer material que crie uma barreira contra a propagação do vírus, devendo estar perfeitamente ajustada ao rosto e cobrir totalmente o nariz e a boca.

Art. 8º- O descumprimento dos termos do presente Decreto implicará na aplicação das sanções legais (advertência, multa ou fechamento de recinto), sem prejuízo da adoção de outras medidas judiciais e administrativas, inclusive podendo ser configurado crime contra a saúde pública.

 Art. 9º- Os demais casos, não dispostos no presente Decreto, poderão ser disciplinados pela edição de novos atos normativos ou Leis, se necessário, bem como por ato da Secretaria Municipal de Saúde, no que couber à referida Unidade de Gestão.

Art. 10º- Este Decreto entra vigor a partir do dia 25 de Janeiro de 2021, podendo, as medidas instituídas no presente ato serem alterados por novo Decreto, considerando o monitoramento da evolução ou controle da COVID-19 no município de Alto Parnaíba - MA, de acordo com as recomendações do Governo Federal ou Ministério da Saúde.

Art. 11º - Revoga-se o decreto nº 002/2021 e demais disposições em contrário.

 

 

Publique-se, registre-se e cumpre-se

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PARNAÍBA, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2021.

 

 

ITAMAR NUNES VIEIRA
Prefeito Municipal

 

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