Saúde

DECRETO Nº 175, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

DECRETO Nº 175, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.

 

Dispõe sobre medidas restritivas em regime de lockdown para a prevenção e combate ao COVID-19 nos limites territoriais do Município de Alto Parnaíba e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PARNAÍBA, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do município,

 

CONSIDERANDO a permanência do estado de emergência em razão da pandemia global da COVID-19, bem como, da aplicação das medidas para a contenção dos efeitos no âmbito municipal;

CONSIDERANDO que o Estado do Maranhão declarou Calamidade Pública através do Decreto Estadual nº 35.672, de 19 de março de 2020;

CONSIDERANDO que o Município de Alto Parnaíba/MA declarou Calamidade Pública através do Decreto Municipal nº 150, de 21 de março de 2020;

CONSIDERANDO que o Município de Alto Parnaíba vem adotando todas as providências necessárias para prevenção e combate ao Covid-19 no território municipal, inclusive com instituição de Comitê específico para orientar as ações necessárias;

CONSIDERANDO que há um enorme fluxo de transporte de passageiros de forma intermunicipal;

CONSIDERANDO a competência concorrente normativa e administrativa municipal, por se tratar de questão de saúde pública voltada ao coletivo, objetivando a proteção de todos os cidadãos, indistintamente;

CONSIDERANDO que o Município tem registro de 144 casos confirmados de contaminação pelo COVID-19, mas apresenta curva epidemiológica relativamente controlada;

CONSIDERANDO a proliferação de casos suspeitos, casos confirmados e óbitos no município de Alto Parnaíba, o que culmina com a necessidade de redução de circulação de pessoas e ações mais restritivas no sentido de barrar o avanço da disseminação de doença, preservando a saúde da população de Alto Parnaíba;                 

CONSIDERANDO a necessidade de avaliação diária dos casos de infecção por COVID-19 e do perfil da população atingida, visando à definição de medidas proporcionais ao objetivo da prevenção;

CONSIDERANDO que, em razão do poder de polícia, a Administração Pública pode condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais e o uso, gozo e disposição da propriedade, com vistas a ajustá-los proporcionalmente aos interesses coletivos e ao bem-estar social da comunidade em risco, com vistas ao resguardo do direito à saúde, prevenção e a redução do risco de proliferação doenças e de outros agravos.

CONSIDERANDO que precisa ser salvaguardada a vida e a saúde de toda a comunidade de Alto Parnaíba/MA;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Todas as atividades comerciais e de serviços, deverão permanecer fechados a partir das 18h00min do dia 14.08.2020 às 06h00min do dia 17.08.2020.

Parágrafo único. Não estarão sujeitos à restrição prevista no caput deste, as atividades de:

I- farmácias, assistência médico-hospitalar, a exemplo de hospitais, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde;

II- postos de gasolina;

III- padarias, sem consumo no local;

IV - restaurantes, lanchonetes, bares, espetinhos e congêneres, com serviços de entrega (delivery) ou retirada no próprio estabelecimento, de alimentos prontos e devidamente acondicionados, permanecendo proibido o atendimento presencial de clientes e desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao Coronavírus – COVID-19;

IV- serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral;

V- fiscalização ambiental;

VI- os serviços relativos ao tratamento e abastecimento de água;

VII- os serviços relativos à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e combustíveis, incluídos os serviços de suprimentos, manutenção e obras de engenharia imprescindíveis;

VIII- os serviços de captação e tratamento de esgoto e lixo;

IX- serviços funerários;

X- serviços de telecomunicações e internet, que deverão atuar em regime de plantão;

XI- processamento de dados ligados a serviços essenciais, que deverão atuar em regime de plantão;

XII- segurança pública e privada, incluída a vigilância, guarda e a custódia de presos;

XIII- serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

 

Art. 2º. Durante o período descrito no art. 1º, fica vedada a circulação de pessoas e veículos particulares, salvo para situações de urgência ou emergência médica.

 

Art. 3º. O descumprimento das vedações, descritas nos artigos 1º e 2º, ensejará a autuação do infrator ou de seu responsável legal em multa no valor de R$100,00 (cem reais), para cada pessoa e ocorrência, que será lavrada e cobrada conforme procedimento previsto no Código Tributário do Município

 

Art. 4º. No caso de supermercados, quitandas e congêneres, estes não poderão funcionar das 00h00min do dia 15.08.2020 às 06h00min do dia 17.08.2020.

 

Art. 5º. Fica suspenso, a partir das 18h00min do dia 14.08.2020 às 06h00min do dia 17.08.2020, os serviços de transporte intermunicipal de passageiros, com entrada e saída de Alto Parnaíba/MA, abrangendo os transportes:

I – convencional;

II – alternativo ou complementar;

III – de fretamento ou turismo.

Parágrafo único – A fiscalização será feita pelo órgão municipal de trânsito juntamente com órgãos de segurança pública, já solicitados.

 

Art. 6º. Fica suspensa, das 18h00min do dia 14.08.2020 às 06h00min do dia 17.08.2020, a entrada e saída de pessoas e veículos, por travessia fluvial entre Alto Parnaíba/MA e Santa Filomena/PI, ressalvado o trânsito das pessoas que comprovem atuar em atividades essenciais ou estejam direcionados ao atendimento de serviço essencial.

 

Art. 7º. Fica proibida a aglomeração de pessoas em qualquer ambiente público ou privado, incluindo ambientes religiosos, de prática de cultos ou crenças, no período descrito no art. 1º, caput, deste.

§1º- Considera-se aglomeração a reunião de mais de 4(quatro) pessoas, não incluído os membros da família e em se tratando de imóvel residencial.

§ 2º - A presente regra não se aplica às atividades de funcionamento autorizado por este Decreto.

 

Art. 8º. As atividades essenciais autorizadas ao funcionamento deverão observar as normas sanitárias federais e estaduais, prevalecendo as mais rigorosas, dentre outras, as definidas pelo Decreto Estadual n.º 35.831, de 20 de maio de 2020, sendo:

I- medidas sanitárias gerais: regras de observância obrigatória para todas as atividades autorizadas a funcionar;

II- medidas sanitárias segmentadas: regras de observância obrigatória em atividades ou grupos de setores econômicos específicos.

 

Art. 9º. Consideram-se medidas sanitárias gerais, para fins do art. 8º, de observância obrigatória para todas as atividades autorizadas a funcionar, as seguintes:

I- em todos os locais públicos e de uso coletivo, ainda que privados, cujo funcionamento seja autorizado, é obrigatório o uso de máscaras de proteção, descartáveis, caseiras ou reutilizáveis, bem como a observância da etiqueta respiratória;

II- é obrigatória a aferição imediata da temperatura corporal de funcionários, clientes e atendidos, por equipamento medidor infravermelho ou similar que dispense o contato físico, vedando-se o ingresso daqueles que acusarem temperatura corporal que indique o estado febril e orientando-se para a busca de assistência médica;

III- deve ser observado o distanciamento social, limitando-se ao estritamente necessário quanto à circulação de pessoas e a realização de reuniões presenciais de qualquer tipo;

IV- as empresas deverão adotar escala de revezamento de funcionários e/ou alterações de jornada, com vistas a diminuir o risco de exposição do trabalhador ao Coronavi?rus-COVID19;

V- sempre que a natureza da atividade permitir, deverá ser assegurada a distância mínima de dois metros entre o funcionário do estabelecimento e o cliente;

VI- para os estabelecimentos nos quais o atendimento aos clientes se dê de forma simultânea ou conjunta, deve ser assegurada a distância mínima de 2 (dois) metros entre cada cliente;

VII- sempre que possível, deve ser adotado trabalho remoto para serviços administrativos;

VIII- manter ambientes arejados, intensificar higienização de superfícies e de áreas de uso comum, disponibilizar, em local acessível e sinalizado, álcool em gel em concentração de 70%, água e sabão, bem como adotar outras medidas de assepsia eficazes contra a proliferação do Coronavi?rus-COVID-19;

IX- adoção de medidas para controle de acesso de clientes a fim de que sejam evitadas aglomerações, no interior ou no exterior do estabelecimento, bem como organização de filas, quando houver, inclusive com a marcação no solo ou adoção de balizadores que observem a distância mínima de 2 (dois) metros entre cada cliente;

X- os empregados e prestadores de serviços que pertençam a grupos de maior risco, assim compreendidos os idosos, gestantes, cardiopatas, pneumopatas, nefropatas, diabéticos, oncológicos, pessoas submetidas a intervenções cirúrgicas ou tratamento de saúde que provoque diminuição da imunidade e demais imunossuprimidos, devem necessariamente ser dispensados de suas atividades presenciais, com vistas a reduzir sua exposição ao vírus, sem qualquer tipo de punição, suspensão de salário ou demissão;

XI- os empregados e prestadores de serviços que tenham sintomas de gripe, ou que tenham tido contato domiciliar com pessoa infectada pela COVID-19, devem ser afastados por 14 (quatorze) dias, sem qualquer tipo de punição, suspensão de salário ou demissão;

XII- os estabelecimentos devem desenvolver comunicação clara com os seus respectivos clientes, funcionários e colaboradores acerca das medidas sanitárias para a prevenção ao COVID-19, bem como instrui-los quanto à utilização, higiene e descarte das máscaras de proteção;

XIII- as reuniões de trabalho, assembleias e demais atividades que exijam o encontro de funcionários deverão ocorrer por meio de tecnologias que permitam a sua realização à distância.

§1.° - Em caso de recusa do uso correto de máscara por parte do consumidor, cliente ou pessoa atendida, o proprietário do estabelecimento comercial ou similar é obrigado a acionar a Polícia Militar, que adotará os procedimentos legais necessários destinados à aplicação do art. 268 do Código Penal.

§2.º - O descumprimento do disposto neste artigo ensejará, além da aplicação das sanções administrativas, o encaminhamento ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público do Trabalho a fim de que estes possam postular as responsabilizações penais, civis e trabalhistas eventualmente cabíveis.

 

Art. 10. Consideram-se medidas sanitárias segmentadas, para fins do disposto no art. 8º, os protocolos específicos fixados por grupo do setor econômico, conforme determinações do Decreto Estadual n.º 35.831, de 20 de maio de 2020.

§1.° - As medidas sanitárias segmentadas são de aplicação cumulativa com as medidas sanitárias gerais constantes do art.9º, sem prejuízo de regras mais restritivas estabelecidas noutros Decretos Municipais, Estadual e Federal.

§2.º - Consideram-se medidas sanitárias segmentadas os protocolos constantes de Portarias editadas pelo Secretário-Chefe da Casa Civil do Estado do Maranhão.

 

Art. 11. Ficam suspensas, no período descrito no artigo 1º, caput, deste, as licenças expedidas para o exercício do comércio ambulante.

Parágrafo único. O exercício da atividade de comércio ambulante sem a licença válida ou no período de suspensão sujeitará o infrator à apreensão das mercadorias que se encontrarem em seu poder, além de pena de multa e autuações fiscais cabíveis.

 

Art. 12. O descumprimento das medidas sanitárias gerais ou segmentadas ensejará a autuação do estabelecimento ou de seu responsável legal em multa no valor de R$300,00 (trezentos reais), para cada infração e cada ocorrência, sem prejuízo da possibilidade de suspensão ou cassação de alvará, licença ou autorização para funcionamento ou exercício da atividade, mediante lavratura de auto de infração na forma prevista no Código Tributário do Município.

 

Art. 13. Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas, cíveis e penais, sujeitando os infratores ao enquadramento na prática do crime previsto no art. 268 do Código Penal.

Parágrafo único - Se o descumprimento de que trata o caput ensejar ônus financeiro ao Sistema de Saúde Municipal, a Secretária de Saúde encaminhará o fato à ciência da Procuradoria Geral do Município, para a adoção das medidas de reparação de danos materiais em face do agente infrator.

 

Art. 14. As denúncias referentes ao descumprimento das medidas impostas neste Decreto poderão ser feitas por meio dos telefones da Vigilância Sanitária, nº (99) 98802-0971 e Polícia Militar (99) 98488-6444.

 

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo produzir efeitos a partir da data da sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

GABINETE DO PREFEITO DE ALTO PARNAÍBA, ESTADO DO MARANHÃO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2020.

 

 

RUBENS SUSSUMU OGASAWARA

Prefeito Municipal

 

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