Saúde

DECRETO Nº 166, DE 15 DE MAIO DE 2020.

 

 

Dispõe sobre prorrogação de medidas de enfrentamento ao COVID-19, bem como maior rigidez na aplicação de sanções e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PARNAÍBA, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do município,

 

CONSIDERANDO que o Estado do Maranhão declarou Calamidade Pública através do Decreto Estadual nº 35.672, de 19 de março de 2020;

CONSIDERANDO que o Município de Alto Parnaíba/MA declarou Calamidade Pública através do Decreto Municipal nº 150, de 21 de março de 2020;

CONSIDERANDO que o Município de Alto Parnaíba vem adotando todas as providências necessárias para prevenção e combate ao Covid-19 no território municipal, inclusive com instituição de Comitê especifico para orientar as ações necessárias;

CONSIDERANDO que há um enorme fluxo de transporte de passageiros de forma intermunicipal;

CONSIDERANDO que o Estado do Maranhão, por meio de Decreto Estadual nº 35.784, de 03 de maio de 2020, no seu art. 2º, II, manteve a suspensão de aulas presenciais, nas instituições de ensino públicas e privadas no território do Estado, até 31 de maio de 2020.

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 35.784, de 03 de maio de 2020, manteve as medidas sanitárias e de isolamento social até 20 de maio de 2020, bem como os demais termos do Decreto Estadual nº 35.731, de 11 de abril de 2020;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 162, de 06 de maio de 2020, efetivou a suspensão de transporte de passageiros de forma intermunicipal até 20 de maio de 2020;

CONSIDERANDO que o Município já tem registro de 05 (cinco) casos confirmados de contaminação pelo COVID-19;

CONSIDERANDO que a comunidade de Alto Parnaíba tem desrespeitado as medidas sanitárias impostas nos Decretos anteriores;

CONSIDERANDO que, em razão do Poder de Polícia, a Administração Pública pode condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais e o uso, gozo e disposição da propriedade, com vistas a ajusta-los aos interesses coletivos e ao bem-estar social da comunidade, em especial para garantir o direito à saúde e a redução do risco de doença e de outros agravos;

CONSIDERANDO que precisa ser salvaguardada a vida e a saúde de toda a comunidade de Alto Parnaíba/MA;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica prorrogado até as 00:00hrs do dia 31 de maio de 2020 os serviços de transporte intermunicipal de passageiros, com entrada e saída de Alto Parnaíba/MA, abrangendo os transportes:

I – convencional;

II – alternativo ou complementar;

III – de fretamento ou turismo.

§1º A fiscalização será feita pelo órgão municipal de trânsito juntamente com órgãos de segurança pública, já solicitados.

 

Art. 2º. Fica suspensa a entrada e saída de pessoas e veículos, por travessia fluvial entre Alto Parnaíba/MA e Santa Filomena/PI, ressalvados o trânsito das pessoas que comprovem atuar em atividades essenciais ou estejam direcionados ao atendimento de serviço essencial, cujo funcionamento está permitido por força do Decreto Municipal nº 150/2020, das 00:00hrs do dia 17 de maio de 2020 até as 00:00hrs do dia 31 de maio de 2020.

 

Art. 3º. Permanecem suspensos os Alvarás de Localização e Funcionamento – ALFs – emitidos para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas, e a respectiva atividade, estabelecidos nos Decretos Municipais, além do determinado pelo Decreto Estadual nº 35731/2020especialmente para:

a) casas de shows e espetáculos de qualquer natureza;

b) salões de dança e similares;

c) casas de festas e eventos;

d) feiras, exposições, congressos e seminários;

e) lojas, centros de comércio e galerias de lojas;

f) clubes de serviço e de lazer;

g) academia, centro de ginástica e estabelecimentos de condicionamento físico;

h) clínicas de estética e salões de beleza;

i) parques de diversão;

§1º Os postos de gasolina, oficinas mecânicas, e pontos de apoio aos caminhoneiros não estão sujeitas as regras estabelecidas neste artigo.

§2º Os restaurantes, lanchonetes, bares, espetinhos e congêneres somente poderão funcionar com serviços de entrega (delivery) ou retirada no próprio estabelecimento, de alimentos prontos e devidamente acondicionados, permanecendo proibido o atendimento presencial de clientes e desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao Coronavírus – COVID-19.

 

Art. 4º. Em todos os espaços públicos, equipamentos de transporte público coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, permitidos a funcionar por força do Decreto Estadual nº 35.731, de 11 de abril de 2020, já descrito no Decreto Municipal nº 159, é obrigatório o uso de máscaras de proteção facial, a higienização do ambiente, a disponibilização de álcool em gel no local e, em caso de formação de filas, fica o estabelecimento obrigado a garantir o espaçamento entre clientes de, no mínimo, dois metros, evitando, assim, a aglomeração de pessoas.

 

Art. 5º. Fica proibida a entrada de menores de 12 anos em estabelecimentos comerciais, mesmo que os caracterizados como serviços essenciais, agências bancárias e lotéricas.

                            

Art. 6º. Fica suspensa a comercialização de bebidas alcóolicas, inclusive em mercadinhos e supermercados ou para fins de entrega (delivery), das 00:00hrs do dia 16 de maio de 2020 às 00:00hrs do dia 31 de maio de 2020, bem como seu consumo em logradouros públicos, como forma de desestimular a reunião/aglomeração de pessoas.

 

Art. 7º. O descumprimento das determinações previstas nos artigos 3º, 4º, 5º e 6º deste Decreto sujeita os infratores à apuração da prática das infrações administrativas previstas, conforme o caso, nos incisos VII, VIII, X, XXIX e XXXI do art. 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como do ilícito previsto no art. 268 do Código Penal.

§ 1º Além disso enseja a aplicação das sanções administrativas abaixo especificadas, previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977:

I - advertência;

II – multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais) para estabelecimentos cujas atividades não estejam inseridas entre as essenciais ou que estejam comercializando produtos não permitidos;

II - suspensão ou cancelamento do alvará sanitário e de funcionamento, caso o local ou a atividade possua fins comerciais;

III - interdição parcial ou total do estabelecimento e da atividade.

§2º. Além da multa descrita no inciso II, será aplicada multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por pessoas físicas que indevidamente estiverem no local no ato da fiscalização, ou que não estejam usando máscaras, mesmo que funcionários.

§3º A medida de interdição cautelar poderá ser aplicada a qualquer estabelecimento ou atividade, quando for constatado indício de infração que coloque a saúde da população em risco e perdurará até que sejam sanadas as irregularidades objeto da ação fiscalizadora.

 

Art. 8º. Está proibida a realização de eventos que causem ou possam causar aglomeração de pessoas, como festas, eventos, comemorações, confraternizações e qualquer outro tipo reunião dessa natureza, em casas, sítios, apartamentos, fazendas e áreas de uso comum de condomínios, hotéis e pousadas.

§ 1º Considera-se aglomeração para efeito do caput deste artigo as reuniões acima 04 (quatro) pessoas não computando neste número as pessoas residentes do local.

§2º É vedada a emissão de ruídos de quaisquer espécies, no período compreendido entre 20h e 7h, produzidos por todos os meios que perturbem o bem-estar público no Município de Alto Parnaíba, consoante os padrões estabelecidos na Legislação Municipal, objetivando garantir a saúde, a segurança, o sossego, e a privacidade da população.

 

Art. 9º. As pessoas confirmadas ou suspeitas de estarem infectadas pelo Coronavírus que descumprirem a ordem de isolamento serão conduzidas pela Guarda Municipal ou pela Polícia Militar as suas residências.

Parágrafo único. As pessoas previstas no caput deste artigo responderão pelos crimes previstos nos artigos 268 e 330 do CP que prevê penas de prisão e multa, sem prejuízo da aplicação de outras das sanções.

 

Art. 10º. As denúncias referentes ao descumprimento das medidas impostas neste Decreto poderão ser feitas por meio dos telefones da Vigilância Sanitária, nº (99) 98802-0971 e Polícia Militar (99) 98488-6444.

 

Art. 11º. Permanecem em vigor às determinações dos Decretos Municipais, não alteradas por este Decreto.

 

Art. 12 º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo produzir efeitos a partir da data da sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE ALTO PARNAÍBA, ESTADO DO MARANHÃO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2020.

 

 

 

RUBENS SUSSUMU OGASAWARA

Prefeito Municipal

 

 

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