Objeto:Contratação de empresa especializada em Serviços Advocatícios para patrocínio de demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 000.3337-21.2017.4.01-3400) do extinto FUNDEF
