Luceandro Guimaraes Lopes

Compete ao Procurador-Geral do Município:

· Representar judicial e extrajudicialmente o Município.

· Exercer a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo.

· Emitir pareceres jurídicos em processos administrativos.

· Analisar a constitucionalidade e legalidade de projetos de lei, decretos, portarias e demais atos administrativos.

· Promover a defesa do patrimônio público municipal.

· Cobrar judicial e extrajudicialmente os créditos inscritos em dívida ativa, quando essa atribuição lhe for conferida.

· Elaborar minutas de leis, decretos, contratos, convênios e termos de cooperação.

· Acompanhar ações judiciais de interesse do Município.

· Orientar juridicamente os órgãos da Administração Municipal.

· Promover medidas para prevenção e resolução consensual de conflitos.

· Zelar pela observância dos princípios constitucionais da Administração Pública.

· Atuar na defesa do interesse público e da segurança jurídica da gestão municipal.