Câmara Municipal de Vereadores de Alto Paranaíba, a provou na manhã desta quinta-feira (28), o Projeto de Lei n° 019, de 31 de agosto de 2017, que dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Animal e Vegetal, no município.

A Sessão Ordinária, teve início as 9 horas, quando o Presidente da Câmara Rodrigo de Sousa Moreira, abriu os trabalhos Júnior, depois o Tesoureiro do Legislativo Corintho Rocha Júnior, fez as leituras de duas atas das Sessões Ordinárias, que aconteceram nos dias 11 e 12 de setembro, para apreciação dos Requerimentos n°s 006/17, e 007/17, e do Projeto de Lei PPA n° 2018/2021, de iniciativa da casa das leis, cujos interesses são legalmente estruturados pela administração pública mais transparente da história política da cidade, que é esta da atual gestão do Prefeito Rubens Sussumu.

Em seguida, apreciaram e aprovaram o Projeto de Lei que regula a obrigatoriedade de inspeção dos produtos de origem animal, produzidos no município de Alto Parnaíba, e nos limites de sua área geográfica, destinados ao consumo humano.

O Projeto de Lei do Executivo, tem embasamento na Lei Orgânica Municipal, e na Constituição Federal n°s 1.283/50, que além de assegurar a qualidade na materia-prima de produtos agropecuários, e da silvicultura, também assegura o município, a criação de um selo, que futuramente será emitido pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM), órgão que torna obrigatório a prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, e vegetal, produzidos no município de Alto Parnaíba, e que são destinados ao consumo humano dentro dos limites de sua área geográfica.

Na sequência, o Presidente da Câmara Rodrigo Moreira de Souza, o Relator da Comissão de Projetos do Legislativo, o Vereador Wladimir Brito Rocha, e os Vereadores Francisco de Assis da Silva, Humberto Bezerra da Silva, Gilmar de Lima, Maria dos Anjos, e Horleide Lacerda Claro aprovaram o Projeto de Lei do Executivo de n°015/17, que dispõe sobre a contratação de serviços para execução indireta pela Administração Pública Municipal direta, conforme assegura a Lei Federal n° 6.019/1974, alterada pela Lei Federal n° 13.429/2017. E o Requerimento n°009/17, que solicita a melhoria no atendimento a saúde pública, e a Indicação n°025/17, onde vem requerer a realização de concurso público, para admissão de servidores públicos em áreas descobertas no município. Os dois últimos projetos são de autoria do vereador Humberto Bezerra, Porém, antes que ele fizesse estas solicitações, o Prefeito Municipal Rubens Sussumu, desde que assumiu a administração pública em Alto Parnaíba, vem trabalhando em parceria com o Governador, com os Poderes Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Iniciativa Privada, e a Sociedade Civil Organizada, para melhorar a infraestrutura nas áreas, de Saúde, Educação, Segurança Pública, Assistência Social, etc.

Participaram da sessão na Câmara, o Prefeito Rubens Sussumu, o Chefe de Gabinete Smith Ascenso Rocha, o Secretário de Administração João de Deus Maciel Andrade, o Secretário de Agricultura, Pecuária e Pesca Agnaldo Tavares, o Secretário do Meio Ambiente, e Recursos Naturais Cláudio João Caron, o Representante do Instituto de Terras de Alto Parnaíba (ITALPA) Ubirajara Lustosa Pires Júnior, a Coordenadora da Vigilância Sanitária Luciana de Castro, a Secretária de Assistência Social Silvânia dos Reis Silva, e a comunidade local.

Por Altamir Gomes