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Data de Publicação Documento Download 27/10/2015 Lei Orgânica publicado em: » Arquivo 25/10/2013 AVISO DE LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS: N.º 035/2013. publicado em: » Arquivo 23/08/2013 Decreto 025/2013 publicado em: » Arquivo 12/07/2013 Lei Complementar nº 131/2009 – Lei da Transparência publicado em: » Arquivo 12/07/2013 Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação publicado em: » Arquivo 12/07/2013 Lei Complementar nº 101/2000 publicado em: » Arquivo 12/07/2013 Decreto nº 7.185/2010 publicado em: » Arquivo
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